A edição de segunda-feira (24) do Diário Oficial do Estado de Alagoas traz a sanção do governador Teotônio Vilela Filho para a lei de autoria do mefecista e deputado estadual, Alberto Sextafeira (Grupo Luz).
A lei estadual antifumo prevê multa de R$ 1 mil até R$ 40 mil para cada indivíduo que esteja fumando em ambientes como cinemas, bares, lanchonetes, boates, transporte público, supermercados e demais lugares públicos ou privados do Estado.
Para evitar futuros constrangimentos por motivo de desconhecimento da nova lei, o governo do Estado fará uma campanha educativa nos meios de comunicação de massa para elucidar a população a respeito da lei antifumo estadual. De todo modo, a lei ainda prevê fixação de avisos da proibição nos locais públicos e privados previstos na lei.
De acordo com o governador Teotônio Vilela Filho, a lei vem para assegurar aos alagoanos o conforto e tranquilidade em locais de convivência pública, assim como ambientes privados também. “A lei antifumo vem para garantir o respeito aos direitos dos alagoanos”, deixa claro o governador.
Um dos artigos da lei diz que qualquer pessoa pode relatar o abuso junto a Vigilância Sanitária ou aos órgãos de defesa do consumidor como o PROCON. Cada aviso exposto nos estabelecimentos deve constar os números dos referidos órgãos para a efetivação da denúncia.
A lei estadual estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
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